Informativo inserido em 22/12/2005 (Simples/SC)
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Foi publicado no DOE do dia 09/12/05 com circulação no dia 19/12/05 às 15:15 a Lei nº 13.618, alterando a Lei nº 11.398/00 que trata do Simples/SC e cuja integra abaixo reproduzimos:

LEI Nº 13.618, de 09 de dezembro de 2005

Altera a Lei nº 1.398, de 2000, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado dispensado à microempresa e a empresa de pequeno porte no campo do... (continua)

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